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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001550-67.2026.8.16.9000

Recurso: 0001550-67.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Registrado na ANVISA
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): Município de Centenário do Sul/PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
MIGUEL PINHEIRO FLÁVIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
ESTALEBECIDOS DE FORMA CUMULATIVA PARA CONCESSÃO DO
FÁRMACO. ANÁLISE E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 Fonaje).
Voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir
matéria já enfrentada na decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão
impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.
Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código
de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente
na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto,
quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de
declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de
mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a
responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei
quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a
ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos
os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o
efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de
Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta
Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)”
Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará as provas
constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender
ser aplicáveis ao caso concreto.
No presente caso, vê-se que a questão arguida pela parte embargante de que a decisão foi omissa
ao não observar os requisitos estabelecidos de forma cumulativa, não merece acolhimento.
Conforme exposto na decisão de mov. 8.1, observa-se que o caso do paciente é de urgência. Além
disso, foi informado que inexiste substituto terapêutico disponível no SUS, bem como que os medicamentos
disponíveis já foram receitados, contudo não apresentaram efeito positivo.
Acrescenta-se, ainda, que o requisito da incapacidade financeira para arcar com os custos dos
fármacos se encontra presente, notadamente porque o paciente recebe apenas bolsa família no valor de R$
650,000 (seiscentos e cinquenta reais), enquanto o valor para aquisição do medicamento está faixa de R$
5.982,12 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).
Portanto, segundo o arcabouço processual, os fármacos indicados atendem à peculiaridade do caso
do paciente, não havendo que se falar em eleição de uma medicação em detrimento daquelas fornecidas
pelo SUS.
Frente a isso, cumpre destacar que prevalece o entendimento de que o médico que acompanha a
paciente é o profissional mais apropriado para prescrever o uso do fármaco que entenda como o mais
adequado para o controle da enfermidade existente. Ainda, salienta-se que não é necessário esgotar todas
as opções de tratamento disponíveis no Sistema Único de Saúde quando o profissional responsável pelo
acompanhamento da paciente prescreve um medicamento específico para sua condição.
Portanto, essa prescrição é baseada no conhecimento técnico do médico e na avaliação detalhada
das condições de saúde do paciente, justificando a escolha por um tratamento particularmente adequado
para o caso, sob pena de prejuízos irreparáveis à vida e à saúde do interessado.
Destaca-se que a saúde é um direito fundamental de todos, previsto nos artigos 6º e 196 do texto
constitucional, estando intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da
pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF), os quais devem ser garantidos a todos pelos entes federativos,
independentemente de sua condição financeira ou outras questões administrativas.
Diante disso, vê-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela parte embargante
foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes na decisão, não
havendo que se falar em omissão e/ou contradição.
Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da
questão em sede de embargos de declaração.
Assim sendo, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei
9.099/95.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
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